Termo de consentimento para transferência de dados e recursos dos apostadores

Identificação das Partes

Alpha Games N.V., sob a licença do Registro Comercial da Câmara de Comércio e Indústria de Curaçao (Heelsumstraat 51, Willemstad, Curaçao, PO Box 3075, Willemstad, Curaçao), estabelecida em Curaçao, regulamentada e com licença válida de Curaçao Gaming Control Board, número 8048/JAZ2019-020, doravante denominada "Pessoa Jurídica Remetente", e Futuras Apostas LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.399.607/0001-88, com sede na Rua Prof. Atílio Innocenti, 165, Andar 5, Sala 05-120, Conjuntos 201, 301, 401, 501, 601 e 701, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04538-000, doravante denominada "Pessoa Jurídica Receptora"., solicitam o presente consentimento ao usuário titular dos dados.

Definições

Para entender melhor este Termo de Consentimento, seguem algumas explicações sobre os termos usados, conforme a Portaria SPA/MF nº 1.857/2024:

• Transferência de dados e recursos: é o envio das suas informações e valores registrados na Alpha Games N.V. (remetente) para a Futuras Apostas Ltda. (receptora), que faz parte do mesmo grupo econômico.
• Pessoa Jurídica Remetente: é a empresa Alpha Games N.V., que opera atualmente e onde estão registrados seus dados e recursos.
• Pessoa Jurídica Receptora: é a empresa Futuras Apostas Ltda., que solicitou autorização para operar no Brasil e receberá seus dados e recursos para continuar oferecendo os serviços de apostas.

Finalidade da Transferência

Estamos trabalhando para que você continue usando nossos serviços sem interrupções. Por isso, diante da nova regulamentação brasileira, precisamos transferir seus dados pessoais, saldo e apostas em aberto para a nova operação no Brasil. Isso garante que suas apostas continuem ativas e você tenha acesso ao seu dinheiro de forma segura e prática, seguindo as regras definidas pela Portaria nº 1.857, de 25 de novembro de 2024.

Este Termo explica como será feita essa transferência e as etapas necessárias. Ao aceitar, você estará autorizando as ações descritas a seguir.

Transferência de Dados e Recursos

Você autoriza a transferência dos seguintes itens da sua conta atual para a nova plataforma brasileira:

• Seus dados cadastrais (como nome completo, nome de usuário, data de nascimento, senha, cpf, imagens enviadas pelo usuário para qualquer finalidade, registros (logs) de interações em todos os níveis de suporte, aceite ou recusa de quaisquer termos, atualizações ou alterações nas informações do usuário, adições ou modificações nas contas bancárias, registros completos de KYC, todos os documentos e informações coletados por meio do processo de KYC, registros e comprovantes de depósitos nos casos em que o KYC não foi aceito e foi feita uma solicitação de saque, biometria facial;
• Seus dados de contato (como e-mail, telefone e endereço completo);
• Seus dados financeiros (como os valores que você possui na sua conta atual, moeda utilizada, depósitos, saques, informações da conta bancária cadastrada);
• Suas apostas em aberto, caso existam (como o seu histórico de apostas, histórico de aportes e retiradas financeiras, histórico de ganhos e perdas, comissões, outros créditos e débitos que podem fazer parte do seu histórico financeiro, transações financeiras detalhadas e histórico de acessos à conta);
• Dados que sejam relevantes para a prestação de serviços da BRAZINO777.

Essa transferência será realizada com segurança e permitirá o acesso à sua nova conta utilizando o mesmo cadastro atual. Contudo, é importante esclarecer que, alternativamente, você poderá optar por:

• Autorizar a transferência para a BRAZINO777.
• Retirar os valores da sua conta.
• Cancelar suas apostas em aberto com a restituição integral do valor apostado.

A transferência só será realizada após o seu consentimento.

Abertura de Conta Bancária no Brasil

O processo de verificação de identidade (“KYC”) é uma etapa necessária, realizada pela BRAZINO777 para garantir que suas informações estejam seguras e em conformidade com as leis brasileiras. O KYC inclui a validação de documentos de identificação como RG, CNH, Passaporte, Registro profissional, CPF, entre outros. Além disso, envolverá o uso de autenticação biométrica, como reconhecimento facial, para proteger suas transações e garantir que sua conta esteja em dia com as regulamentações.

Funcionará da seguinte forma:

Para operar na nova plataforma, você deverá concluir o processo de verificação de identidade (KYC) para ter uma conta considerada ativa e ser elegível ao incentivo disposto no item 8 abaixo. Tal procedimento envolve a verificação de:

• Dados pessoais;
• Dados bancários;
• Dados de contato;
• Dados de acesso e geolocalização.

Todas as informações serão protegidas de acordo com a LGPD e outras normas aplicáveis, assegurando sua privacidade e segurança.

Após esse procedimento, você autorizará a transferência dos dados no processo de KYC para a BRAZINO777 com o objetivo de abertura de conta.

O processo de KYC incluirá autenticação biométrica para garantir a segurança dos seus dados e para a confirmação da sua identidade.

Criação de Conta na Operação Brasil

Após o aceite destes termos, sua conta de jogador será criada automaticamente e considerada ativa após a validação do KYC. Você autoriza a transferência do saldo mantido em sua conta na operação Curaçao para a nova conta transacional no Brasil.

Prazo para Transferência

Uma vez concluído com sucesso o processo de transferência, você terá acesso total à nova conta e serviços no Brasil.

No entanto, é importante ressaltar, que você tem até o dia 31/03/2025 para consentir com a transferência de seus dados e recursos para a BRAZINO777, sendo que, caso não o faça até tal data ou caso indique sua recusa, você deverá: (a) retirar os recursos de sua titularidade mediante a remessa para uma de suas contas cadastradas em instituição financeira ou de pagamentos autorizada pelo Banco Central do Brasil ou (b) autorizar a transferência dos recursos de sua titularidade para conta transacional na Pessoa Jurídica Receptora, com respectivo registro na conta gráfica; (c) cancelar as apostas, com a restituição integral do valor apostado e devolvido ou, (d) manter a aposta, que passará a ser custodiada na plataforma da Pessoa Jurídica Receptora.

Incentivo Exclusivo

Para incentivar sua permanência conosco e realizar a migração de Plataformas para a BRAZINO777 sem que seja necessário a realização de saque, você poderá receber um incentivo de fidelização exclusivo.

Importante

Para garantir sua continuidade e obter benefícios exclusivos por pertencer à rede de usuários da BRAZINO777:

• Conclua o processo de KYC.
• Aceite este Termo até 31/03/2025.

Destino dos Dados

Havendo sucesso no seu aceite, seus dados serão transferidos para o Brasil, onde ocorrerá o processamento e armazenamento conforme as leis nacionais de proteção de dados, e de acordo com a Lei 14.790/2023 e Portarias expedidas pelo Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas.

Proteção de Dados

As Pessoas Jurídicas Remetente e Receptora comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para garantir a proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com a LGPD, e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 e outras normas gerais e setoriais da legislação em vigor no país de destino. Isso inclui, mas não se limita, à adoção de mecanismos de segurança de informação e proteção de privacidade e implementação de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD, assegurando que seus dados sejam tratados com o nível de proteção exigido pela regulamentação e melhores práticas de mercado.

Nesse sentido, as Pessoas Jurídicas Remetente e Receptora comprometem-se a observar os seguintes aspectos em relação à transferência de dados pessoais e recursos, conforme a legislação brasileira e a Portaria SPA/MF nº 1.857/2024:

• Verificar as normas gerais e setoriais da legislação em vigor no país de destino;
• Considerar a sensibilidade e a natureza dos dados transferidos, adotando medidas proporcionais para sua proteção;
• Proporcionar a observância dos princípios gerais de proteção de dados pessoais e dos direitos dos titulares, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Implementar medidas de segurança técnica e organizacional adequadas, em conformidade com regulamentos aplicáveis, para prevenir acessos não autorizados e incidentes de segurança;
• Certificar-se da existência de mecanismos judiciais e institucionais no país de destino ou organismo internacional que assegurem o respeito aos direitos de proteção de dados pessoais;
• Assegurar que a identificação e o cadastro dos apostadores pela Pessoa Jurídica Remetente estejam em conformidade com as disposições da Portaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024, e da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024;
• Garantir que os dados transferidos para a Pessoa Jurídica Receptora sejam armazenados e tratados em conformidade com as regras estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024;
• Permitir que os recursos de cada apostador sejam devidamente identificados tanto pela Pessoa Jurídica Remetente quanto pela Pessoa Jurídica Receptora, utilizando o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificador principal;
• Durante o período de transferência de dados e recursos, a Pessoa Jurídica Remetente poderá manter a plataforma própria exclusivamente para fins do exercício de direitos que tratam os Itens J à M do “Item 12. Direitos do Titular dos Dados Pessoais”, sendo vedada a oferta de novos produtos ou serviços, inclusive de apostas, após o dia 31 de dezembro de 2024;
• As apostas que ainda estiverem em aberto na Pessoa Jurídica Remetente no dia 28.02.2025 devem ser encerradas nessa data, com a transferência do valor integral apostado para a conta transacional do apostador, com respectivo registro na conta gráfica.

Contato para Exercício de Direitos e Dúvidas

Se você tiver qualquer dúvida, questão ou preocupação em relação a este Termo, ou se você quiser exercer seus direitos como titular de direitos, você poderá entrar em contato por meio do e-mail [email protected].

Informações Técnicas Adicionais

Os recursos de titularidade dos apostadores em contas transacionais nas pessoas jurídicas remetentes que não tenham sido retirados ou transferidos nos termos da Portaria nº 1.857/2024 até o dia 31 de março de 2025 serão transferidos para a conta de depósito ou de pagamentos cadastrada pelo apostador na Pessoa Jurídica Remetente e registrados em saldos contábeis da Pessoa Jurídica Receptora.

Caso o apostador não tenha conta de depósito ou de pagamentos cadastrada na Pessoa Jurídica Remetente, admite-se a realização de transferência para a conta de depósito ou de pagamentos por meio da qual foi realizado o último aporte financeiro pelo apostador na plataforma da Pessoa Jurídica Remetente, desde que seja possível identificar que ele é o efetivo titular da conta.

No caso de inviabilidade de remessa dos recursos na forma da Portaria nº 1.857/2024, inclusive em razão de problemas envolvendo a conta de depósito ou de pagamentos do apostador, impossibilidade de contato com ele ou sua recusa em indicar conta bancária ou de pagamentos, a Pessoa Jurídica Receptora realizará as seguintes ações, entre o dia 1º de abril de 2025 e o dia 30 de junho de 2025:

• Manterá os registros contábeis dos recursos mencionados na Portaria nº 1.857/2024;
• Envidará esforços para contatar os apostadores para que eles indiquem conta de depósito ou de pagamentos de sua titularidade em instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, por meio da qual poderão receber os recursos de sua titularidade.

Os recursos não remetidos para os apostadores na forma da Portaria nº 1.857/2024 até o dia 30 de junho de 2025 serão revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - Funcap, na forma do art. 32, § 1º, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Declaração de Consentimento

AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITAR E CONTINUAR" ABAIXO, VOCÊ DECLARA QUE

• LEU, ENTENDEU E CONCORDA COM OS TERMOS DESTE DOCUMENTO;
• AUTORIZA, DE FORMA LIVRE, INFORMADA E INEQUÍVOCA, A TRANSFERÊNCIA DE SEUS DADOS PESSOAIS E RECURSOS PARA A PESSOA JURÍDICA RECEPTORA, NOS TERMOS AQUI ESTABELECIDOS;
• RECONHECE QUE ESTE TERMO PASSA A INTEGRAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PLATAFORMA DA PESSOA JURÍDICA RECEPTORA, VINCULANDO-SE ÀS CONDIÇÕES DE USO E OPERAÇÃO ESTABELECIDAS NA NOVA PLATAFORMA;
• FOI INFORMADO DE QUE O CONSENTIMENTO É OPCIONAL E PODE SER REVOGADO A QUALQUER MOMENTO, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD);
• FOI INFORMADO SOBRE SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS, INCLUINDO O ACESSO, CORREÇÃO, ELIMINAÇÃO E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NA LGPD;
• RECEBEU INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE AS FINALIDADES DO TRATAMENTO DE SEUS DADOS, OS DADOS QUE SERÃO COLETADOS E AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PARA SUA PROTEÇÃO;
• ENTENDE QUE OS DADOS PESSOAIS E RECURSOS SERÃO TRATADOS EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA PORTARIA SPA/MF Nº 1.857/2024 E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
• LEU, ACEITA E CONCORDA COM AS POLÍTICAS DA BRAZINO777, SENDO ELAS: TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE, POLÍTICA DE JOGO RESPONSÁVEL, POLÍTICA DE INTEGRIDADE E PREVENÇÃO À MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS E OUTRAS FRAUDES E POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO.

O sistema registrará automaticamente a data, hora e endereço IP do seu dispositivo no momento do aceite, garantindo transparência e rastreabilidade.