Termos e Condições do Brazino777: Informações Essenciais

Objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso dos serviços oferecidos pela Operadora através do sistema de apostas e das plataformas de apostas (“Serviços”), conforme a seguir definidos:
1. sistema de apostas (“Sistema”): é o sistema informatizado gerido e disponibilizado pela Operadora aos usuários, que possibilita seu cadastro, o gerenciamento de suas carteiras virtuais e outras funcionalidades necessárias para gerenciamento, operação e comercialização das apostas de quota-fixa (“Apostas”);
2. usuário (“Usuário”): é a pessoa natural cadastrada na plataforma de apostas, independentemente de ter efetuado aposta; e,
3. plataforma de aposta (“Plataforma”): canal eletrônico integrado ao Sistema utilizado para ofertar as Apostas aos apostadores.
Os serviços disponibilizados pela plataforma não podem ser utilizados em territórios ou jurisdições onde as apostas ou jogos online são proibidos. O usuário é responsável por assegurar que sua participação nos jogos esteja em conformidade com as leis locais e, ao utilizar a plataforma, declara que o faz em uma jurisdição onde as apostas e jogos online são permitidos.
Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre a Operadora e o Usuário, devem ser entendidos como licença de uso dos softwares vinculados ao Serviço e às Plataformas, os quais são regidos pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis. Para a utilização de qualquer forma do Serviço, é obrigatório aceitar estes Termos de Uso e a respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados.
Cada modalidade de aposta ou jogo oferecida pela Plataforma possui suas próprias regras específicas, que estão disponíveis na página de cada jogo, e devem ser lidas e aceitas pelo Usuário antes de participar. Tais regras incluem, mas não se limitam a, as condições de participação, valores de apostas, prêmios máximos, e políticas de cancelamento de apostas.
A Plataforma não garante o acesso contínuo e ininterrupto a todas as modalidades de jogo, podendo ocorrer interrupções temporárias devido a questões técnicas, regulatórias ou operacionais. Ainda, o Usuário compreende que algumas funcionalidades podem estar indisponíveis devido a atualizações ou manutenções necessárias.
Operadora reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, e sem aviso prévio, modificar estes Termos de Uso, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao Usuário através das Plataformas, que deverá manifestar eletronicamente sua aceitação à nova versão destes Termos de Uso, inclusive para fins de manter o acesso às Plataformas.
A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada na Plataforma na data dos fatos.
O Usuário deverá sempre ler atentamente estes Termos de Uso e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre o seu teor uma vez manifestado eletronicamente sua aceitação. Caso o Usuário não concorde com qualquer das cláusulas destes Termos e Condições, ele não deverá cadastrar conta de acesso nas Plataformas, nem continuar usufruindo das Plataformas.
Certos serviços e conteúdos oferecidos com relação aos Serviços podem ser objeto de termos de uso específicos, aos quais o Usuário deve manifestar eletronicamente sua aceitação. Neste caso, os termos de uso específicos podem substituir, complementar ou modificar estes Termos de Uso. No caso de conflito entre estes Termos de Uso e termos de uso específicos aplicáveis à prestação dos Serviços, as condições especiais deverão prevalecer sobre as gerais. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelo Usuário. Outros avisos e comunicados poderão ser realizados ao longo da prestação dos Serviços, os quais serão considerados condições especiais e prevalecerão sobre estes Termos de Uso.

Cadastro e Verificação de Identidade (“KYC”)

O Usuário deverá cadastrar uma conta de acesso nas Plataformas (“Conta”) e, ao fazer isso, reconhece e aceita que está celebrando um contrato juridicamente vinculativo com a Operadora.
Para criar a Conta e se cadastrar nas Plataformas, o Usuário deverá obrigatoriamente ter dezoito (18) anos ou mais, assim como cumprir determinados critérios e requisitos de eligibilidade descritos nestes Termos de Uso e na Legislação Aplicável para utilizar os Serviços.
Para criar uma conta na Plataforma e utilizar os serviços, o Usuário deve realizar o procedimento de Conheça Seu Cliente (KYC), que inclui a verificação de identidade e a comprovação de dados cadastrais. Esse processo é obrigatório e tem como finalidade garantir a segurança e a integridade das operações realizadas na Plataforma, em conformidade com as legislações vigentes.
Durante o processo de KYC, o Usuário deverá fornecer informações e documentos oficiais e válidos que comprovem sua identidade e residência, tais como:
- Documento de Identificação com Foto: Carteira Nacional de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte;
- Outros Documentos: A plataforma poderá solicitar documentação adicional caso julgue necessário para validação de identidade, visando garantir a conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo.
- Dados Pessoais: nome completo; Data de nascimento; Nacionalidade; Número de identificação oficial (RG ou passaporte, se estrangeiro); País de residência, Cadastro de Pessoa Física (CPF); Endereço residencial completo (incluindo CEP, cidade e estado); Telefone de contato (celular para verificação via SMS); E-mail válido.
- Dados bancários: Número da conta e banco para fins de transações e retirada de ganhos; Declaração de origem dos fundos, caso solicitado pela Plataforma, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e monitoramento de Jogo Responsável.
Após o envio dos documentos, a equipe da Plataforma analisará as informações fornecidas pelo Usuário. O prazo para conclusão do processo de KYC poderá variar conforme a complexidade do caso e a necessidade de documentos adicionais. O Usuário será notificado por e-mail ou por meio da Plataforma sobre a aprovação ou a necessidade de complementação de informações.
O Usuário compromete-se a manter todos os dados cadastrais sempre atualizados, informando a Plataforma sobre qualquer alteração relevante, como mudança de endereço, telefone, ou informações bancárias. A Plataforma poderá solicitar atualizações periódicas desses dados para manter a conformidade com as normas de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e segurança de informações.
Caso o Usuário não conclua o processo de KYC ou tenha a sua documentação rejeitada, o acesso aos serviços da Plataforma será suspenso até que o processo de verificação seja finalizado com sucesso. A Plataforma reserva-se o direito de restringir ou encerrar contas de Usuários que se recusarem a fornecer a documentação necessária ou que apresentem informações incorretas ou fraudulentas
Para realizar o processo de verificação de identidade e garantir a segurança dos dados fornecidos, a Operadora utiliza os serviços da Sum and Substance Ltd. (“Sumsub”), uma empresa terceirizada especializada em verificação de identidade e procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC). A Sumsub é responsável pelo processamento dos dados pessoais e documentos enviados durante o cadastro, sendo que os termos da sua política de privacidade poderão ser acessados por meio do seguinte link: https://sumsub.com/privacy-notice-service/
Ao concordar com estes Termos e Condições de Uso, o Usuário autoriza a Plataforma a compartilhar seus dados pessoais com a Sumsub para a realização do processo de verificação de identidade, compreendendo que este compartilhamento é necessário para garantir a segurança e a conformidade com as normas regulatórias vigentes.
Os dados e documentos fornecidos pelo Usuário serão processados exclusivamente para fins de verificação de identidade, conforme exigido pelas leis e regulamentações aplicáveis para a prevenção de fraudes, combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Todas as informações e documentos fornecidos pelo Usuário durante o processo de KYC serão tratados de forma confidencial, conforme a Política de Privacidade da Plataforma e a legislação aplicável sobre proteção de dados. A Plataforma compromete-se a adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados do Usuário contra acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação
O Usuário está ciente de que a Plataforma e/ou a Sumsub podem divulgar os dados mediante solicitação das autoridades competentes, conforme os termos da legislação.

Disponibilidade das Plataformas e dos Serviços

3.1. O Usuário poderá registrar apenas 01 (uma) Conta. Se descobrirmos ou tivermos razões para acreditar que o Usuário abriu mais do que uma Conta, ainda que por meio da utilização de informações de terceiros, cada uma das Contas adicionais será classificada como uma "Conta Duplicada". A respeito de cada Conta Duplicada, a Operadora reserva-se o direito de:
1. encerrar a Conta Duplicada, mantendo apenas a Conta original (a não ser que o Operador tenha razão para encerrar todas as Contas do Usuário - por exemplo, mas não limitado a, se o Usuário tiver aberto mais do que uma Conta deliberadamente ou de forma fraudulenta ou tiver praticado algum dos atos referidos nas Cláusulas 13 e 15 abaixo);
2. anular todos os bônus e/ou apostas grátis utilizados na Conta Duplicada (e, se aplicável, na Conta original), e todos os ganhos resultantes de tais bônus e/ou apostas grátis; e
3. anular todas as Transações pendentes e/ou futuras na Conta Duplicada (e todos os ganhos resultantes de tais Transações).
Caso necessário, e sempre preservando a privacidade do Usuário, a Operadora poderá realizar verificações contínuas na Conta do Usuário para fins de monitoramento do cumprimento a estes Termos de Uso. Caso tais verificações não possam ser satisfatoriamente cumpridas, a Operadora terá o direito de suspender e, em última instância, de encerrar a Conta do Usuário. Poderá a Operadora, também, passar quaisquer informações necessárias às autoridades competentes, especialmente, mas não se limitando a, quando detectadas operações suspeitas de violação às Políticas de Lavagem de Dinheiro e de Integridade e Prevenção de Fraudes.
Para uso do Serviço, os Usuários deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet e equipamentos (telefone celular, tablet e/ou computador) compatíveis.
Em determinadas circunstâncias, a responsabilidade da Operadora em relação ao Usuário é limitada ou excluída, sendo certo que, ao acessar e utilizar os Serviços, o Usuário compreende quais são os riscos envolvidos, sendo certo que a Operadora sempre prestará os Serviços baseando-se no “jogo responsável” e na “responsabilidade social”, em especial considerando-se os termos da Cláusula 11, abaixo, e da Política de Jogo Responsável.
Ocasionalmente, poderá a Operadora realizar ações em relação à Conta do Usuário por motivos legais e/ou de regulamentação, incluindo quando for necessário devido aos termos da licença concedida à Operadora pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA”) e/ou a uma autoridade pública competente. Estas ações incluem, sem limitação, verificações, suspensões e encerramento de Contas de Usuários, assim como o compartilhamento de informações do Usuário com as autoridades competentes.

Elegibilidade para o cadastro de uma Conta

Para ser elegível para abrir uma Conta e utilizar os Serviços, o Usuário declara e garante que cumpre com todos os critérios e requisitos abaixo elencados:
1. Tem mais de 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos juridicamente vinculantes, para aceitar estes Termos de Uso e para utilizar os Serviços;
2. Está agindo unicamente para uso pessoal, relativamente à sua Conta e à utilização dos Serviços (ou seja, não atua profissionalmente como intermediador de apostas, realizando apostas de terceiros como se suas fossem);
3. Não está autoexcluído de atividade de apostas em qualquer plataforma do mercado e nem está proibido, por qualquer razão, de realizar atividade de apostas ou de utilizar os Serviços;
4. Não possui outra Conta ativa nas Plataformas;
5. Entende os riscos envolvidos na utilização dos Serviços, incluindo, sem limitação, o risco de perder dinheiro, sendo exclusivamente responsável por quaisquer perdas decorrentes do uso das Plataformas e Serviços;
6. Não é proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário da Operadora, assim como seu cônjuge, companheiro(a) e/ou parente em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive;
7. Não faz parte dos quadros superiores de uma entidade terceira fornecedora da Operadora;
8. Não é agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
9. Não é pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa, assim como seu cônjuge, companheiro(a) e/ou parente em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive;
10. Não é pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, assim como seu cônjuge, companheiro(a) e/ou parente em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive, incluídos:
  1. pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;
  2. árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;
  3. membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva; e
  4. atleta participante de competições esportivas que possam ser objeto de apostas de quota fixa no Brasil.
11. Não é pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado;
12. Não é pessoa impedida de apostar por decisão administrativa ou judicial específica.
O acesso e/ou a utilização dos Serviços poderá ser ilegal para pessoas que sejam residentes de, ou estejam localizados em, determinados países. É de responsabilidade exclusiva do Usuário determinar se o seu acesso e/ou a utilização dos Serviços não são proibidos pelas leis aplicáveis no seu país de residência ou na sua localização. Se este for o caso, o Usuário não deverá acessar e/ou utilizar os Serviços.

Declarações dos Usuários

O Usuário declara e garante que:
1. Tem 18 ou mais anos de idade ou idade superior mínima à idade legal, de acordo com as leis aplicáveis, pode participar nas Apostas disponibilizadas no site e preenche todos os requisitos estabelecidos no item 4.1 destes Termos de Uso.
2. É o titular dos documentos de identificação e do Cadastro de Pessoa Física junto ao Ministério da Fazenda (CPF) apresentados para o registro como Usuário nas Plataformas, declarando expressamente a veracidade e autenticidade dos referidos documentos.
3. É a pessoa que realizou o reconhecimento facial para cadastro da Conta.
4. É pessoa física, participa das Apostas nas Plataformas estritamente de forma pessoal e não profissional e apenas para fins recreativos e de entretenimento.
5. Participa nas Apostas em seu nome e não em nome de qualquer outra pessoa
6. Está ciente e declara que concorda expressamente com a vedação de que quaisquer terceiros acessem a sua Conta.
7. Autoriza o monitoramento e o registro de seus dados pela Operadora e pela SPA, sempre respeitada a Política de Privacidade e Segurança de Dados.
8. Utiliza sua Conta com a única finalidade de realizar Apostas em respeito às normas legais e regulamentares vigentes.
9. Todas as informações fornecidas à Operadora são verdadeiras, completas e corretas, e reconhece que tem a obrigação de notificar imediatamente a Operadora de qualquer alteração dessas informações.
10. É o titular perante instituição financeira ou de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, da(s) conta(s) cadastrada(s) (“Conta Bancária Cadastrada”) e que serão a única fonte de origem dos aportes financeiros à conta, assim como destino das retiradas de recursos financeiros realizadas.
11. Todos os recursos financeiros aportados pelo Usuário têm origem lícita e não estão contaminados por nenhuma ilegalidade e, em particular, não se originam de nenhuma atividade ou fonte ilegal. Declara, ainda, que compreende que é ilegal realizar aportes de recursos financeiros de qualquer forma provenientes de meios ilícitos.
12. Entende que, participando nas Apostas, corre o risco de perder os recursos financeiros aportados;
13. Não deve se envolver em nenhuma atividade fraudulenta, colusiva, de manipulação ou outra atividade ilegal em relação à sua participação em qualquer uma das Apostas e não deve usar métodos assistidos por softwares ou técnicas ou dispositivos de hardware para sua participação em quaisquer uma das Apostas. A Operadora reserva-se o direito de invalidar ou encerrar sua conta ou invalidar sua participação em uma Aposta no evento em que houver suspeita de tal comportamento;
14. O software de computador que disponibilizamos para uso dos nossos Serviços é propriedade da Operadora ou de terceiros e protegido por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual. O Usuário só pode utilizar o software para seu próprio uso pessoal e recreativo de acordo com todas as regras, termos e condições por este meio estabelecidos e de acordo com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis;
15. As Apostas disponibilizadas nas Plataformas devem ser realizadas da mesma forma que as Apostas realizadas em qualquer outra instalação. Isto significa que nossos clientes devem ser cordiais entre si e evitar comentários grosseiros, de teor racista ou xenófobo, bem como de caráter sexual ou obsceno;
16. Não tem permissão para transferir fundos da sua conta de cliente para outros clientes ou para receber dinheiro de outros clientes na sua conta, ou para transferir, vender e/ou adquirir Contas de usuário.
17. Autoriza a verificação pela Operadora de que não está incluído em nenhuma lista de exclusão ou proibido de estabelecer uma Conta.
18. Reconhece e concorda que a Operadora poderá, em cumprimento à legislação e/ou à regulamentação vigente, incluindo quando for necessário devido aos termos da licença concedida à Operadora pela SPA, sem qualquer limitação, realizar verificações, assim como suspender e encerrar a Conta do Usuário, e, também, compartilhar informações do Usuário com as autoridades competentes.
19. Todas as informações referidas ao Operador durante a validade destes Termos de Uso são verdadeiras, corretas e completas, obrigando-se, em caso de alterações, a realizar a atualização de seus dados, nos termos da Cláusula 6 abaixo.

Abertura, Verificação e Fechamento de Conta

Para registrar uma Conta, o Usuário deverá completar o formulário de registro necessário, fornecendo determinadas informações pessoais.
Todas as informações fornecidas no momento do registro da Conta deverão estar completas, ser precisas e não induzir em erro, em todos os aspectos.
É solicitado aos Usuários que mantenham os seus dados de registro e de Conta atualizados. Estes dados, bem como a informação da Conta do Usuário podem ser alterados diretamente pelo Usuário nas Plataformas ou ainda entrando em contato direto com a Operadora. É importante que o Usuário informe imediatamente a Operadora sobre quaisquer alterações às informações que afetam a utilização dos Serviços (por exemplo, a sua conta cadastrada e dados de contato).
1. O Usuário autoriza a Operadora a receber e armazenar os dados da conta bancária pela qual realizou um depósito, sendo que o Usuário se declara ciente de que somente pode realizar depósitos ou saques de valores por meio de contas de sua titularidade, conforme artigo 3º, § 2º, inciso VI da Portaria SPA/MF nº 615/2024. Na hipótese de ser verificado um depósito por meio de conta cuja titularidade é de um terceiro, a Operadora poderá recusar o depósito ou estornar os valores depositados para a mesma conta de origem.
2. Caso o Usuário já tenha três Contas Cadastradas e faça o depósito por meio de uma quarta conta bancária de sua titularidade, o Usuário deverá selecionar uma das Contas Cadastradas para a que seja substituída pelos dados da nova conta do depósito, conforme disposição do artigo 24, inciso II da Portaria SPA/MF 1231/2024.
Ao abrir uma Conta, o Usuário declara e garante que cumpre os critérios de eligibilidade descritos acima, assim como que todas as informações fornecidas no momento do registro da Conta (e subsequentemente) são completas, precisas e não induzem em erro.
A Operadora informa que não é obrigada a aceitar a abertura da Conta de Usuários quando as informações prestadas pelo Usuário não estiverem em conformidade com o conteúdo destes Termos de Uso.
A Operadora reserva-se o direito de recusar a abertura ou proceder ao encerramento de contas de jogo de qualquer visitante do site ou jogador identificado como possuindo um perfil de alto risco, conforme definido em sua política interna de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (AML/CFT). Caso, durante o processo de KYC, seja identificado que o indivíduo é procurado por autoridades governamentais nacionais ou internacionais, ou apresente outras características que o enquadrem nos critérios de risco, a empresa estará obrigada a negar a abertura ou manutenção da conta de jogo, em conformidade com as exigências legais e regulamentares vigentes.
Ao concordar com estes Termos de Uso, o Usuário autoriza a Operadora a realizar verificações na conta do Usuário de tempos em tempos, para confirmar as informações fornecidas pelo Usuário em sua conta. O Usuário concorda que, de tempos em tempos, mediante solicitação, a Operadora poderá solicitar detalhes adicionais em relação a qualquer uma dessas informações fornecidas pelo Usuário, inclusive em relação a quaisquer depósitos realizados na conta do Usuário.
O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, hipótese em que a Operadora deverá retornar ao Usuário, à Conta Bancária Cadastrada por ele indicada para esse fim, todos e quaisquer recursos financeiros disponíveis em sua Conta sujeitos à dedução de encargos de saque aplicáveis.
A Operadora reserva-se o direito de encerrar a Conta do Usuário em caso de descumprimento a estes Termos e Condições. Se houver saldo positivo na Conta do Usuário, a Operadora irá reembolsá-lo, mediante transferência à Conta Bancária Cadastrada indicada pelo Usuário para essa finalidade, sendo o valor sujeito à dedução de encargos de saque aplicáveis.

Segurança da Conta | Suspensão por Inatividade

Nos termos da legislação e das disposições regulamentares estabelecidas pela SPA, as Plataformas autenticarão a entrada do Usuário por meio de usuário e senha ou por meio de biometria. Caso as Plataformas não reconheçam o nome de usuário e/ou senha quando inseridos, uma mensagem explicativa deverá ser exibida ao Usuário, solicitando-lhe que insira novamente as informações.
Após a abertura da Conta, o Usuário não deve revelar os seus dados de acesso e a sua senha de acesso a ninguém. Caso se esqueça dos dados de acesso à Conta, poderá recuperá-lo clicando no botão “Recuperar Senha”, o qual se servirá de autenticação multifatorial para a recuperação ou redefinição do usuário e/ou senha, sendo um dos fatores o reconhecimento facial.
Caso alguma atividade suspeita seja detectada, como por exemplo múltiplas tentativas malsucedidas de acesso, as Plataformas bloquearão a Conta do Usuário. Nesse caso, para que a Conta seja desbloqueada, deverá ser realizado um processo de autenticação multifatorial, sendo um dos fatores o reconhecimento facial.
O Usuário deverá permitir a detecção da sua geolocalização. O Usuário passará por uma checagem de localização prévia à realização da primeira aposta após acesso às Plataformas em um dispositivo. As checagens subsequentes neste dispositivo ocorrem ao menos a cada 30 (trinta) minutos.
1. Em caso de atividades que, em razão do sistema de geolocalização, sejam consideradas suspeitas de tentativa de fraude dos dados de localização, a Conta do Usuário será bloqueada, sendo necessária a realização de um processo de autenticação multifatorial, sendo um dos fatores o reconhecimento facial
As Plataformas exigirão um novo processo de autenticação do Usuário após um período de 30 (trinta) minutos de inatividade em um dispositivo, não sendo permitida a realização de nenhuma Aposta ou transação financeira até que o Usuário seja autenticado novamente. A Operadora reserva-se o direito de exigir a realização de um processo de autenticação multifatorial, sendo um dos fatores o reconhecimento facial, após um período de inatividade do Usuário.
As Plataformas exigirão do Usuário uma autenticação multifatorial, sendo um dos fatores o reconhecimento facial, em qualquer das seguintes hipóteses:
1. ao menos uma vez a cada 7 (sete) dias;
2. no primeiro acesso após um período de inatividade superior a 7 (sete) dias; ou,
3. outras situações que, ao exclusivo critério da Operadora, recomendarem a autenticação multifatorial, de modo a garantir os padrões de segurança das Plataformas.
O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta e pela segurança da palavra-passe, bem como por todos os danos e prejuízos que possam ser causados por terceiros.
O Usuário assume a responsabilidade de informar à Operadora sobre o acesso não autorizado à sua conta pessoal e sobre a violação de segurança. A Operadora não será responsável por danos causados por indivíduos que tenham tido acesso à Conta do Usuário.
Caso a Conta do Usuário não seja acessada por um período ininterrupto de 90 (noventa) dias, ela será considerada inativa. Nessa situação, para novo acesso à Plataforma, a Operadora exigirá confirmação de identidade do Usuário por meio de canais de comunicação informados no cadastro do Usuário. Após 180 (cento e oitenta dias) de conta inativa, a Operadora poderá encerrar a conta do Usuário, caso em que a Operadora entrará em contato para informar que realizará o encerramento da Conta e procederá à restituição dos recursos financeiros disponíveis, observado o disposto no item 6.7 destes Termos de Uso.
1. Nenhum custo adicional será cobrado do usuário em caso de inatividade de conta, nos termos do Art. 37, parágrafo único, da Portaria 1231/2024.

Apostas

Regras de Apostas: As regras das apostas e dos diferentes jogos disponíveis estão contidas na página de cada jogo. As regras de Apostas são parte integrante destes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário confirma que leu e compreendeu as regras de Apostas e que as cumprirá.
Uma Aposta só pode ser feita por um Usuário cadastrado.
Uma Aposta só pode ser realizada pela Internet.
Uma Aposta só pode ser realizada por um Usuário se ele tiver fundos suficientes na sua conta virtual com a Operadora.
A Aposta, uma vez concluída, será regida pela versão dos Termos de Uso válidos no momento de aceitação da Aposta, conforme previamente aceita eletronicamente pelo Usuário.
Considera-se que uma Aposta foi feita assim que a confirmação da aceitação da oferta de Apostas for recebida pela Operadora. Quando várias Apostas são feitas pelo Usuário, elas serão processadas na ordem em que são recebidas.
O Usuário afirma que, quando fez uma Aposta ou Apostas, não tinha conhecimento do resultado dos respectivos eventos. Não são permitidas Apostas em eventos em que o Usuário esteja diretamente envolvido ou tenha acesso a informações privilegiadas. Onde houver suspeita de violação desta regra, a Operadora se reserva o direito de anular a Aposta e de se recusar a pagar os ganhos. Ela também se reserva o direito de tomar qualquer outra ação para proteger seus interesses legítimos e cumprir outras leis e regulamentos, inclusive mediante a suspensão e/ou encerramento da Conta do Usuário.
A Operadora reserva-se o direito de recusar Apostas sem fornecer qualquer motivo, quando em desacordo com o conteúdo destes Termos de Uso.
A lista de todas as Apostas, seu status e detalhes está disponível para o Usuário na Plataforma.
A Operadora se reserva o direito de declarar todas as Apostas em um evento ou eventos inválidos se elas emanarem de um grupo de Usuários que parecem ter conhecimento do resultado de tais eventos e agiram juntos para tirar proveito de tais conhecimentos.
Caso a Operadora decida encerrar a Conta de um Usuário, as Apostas que já foram feitas e aceitas não serão anuladas, e o Usuário receberá os ganhos, exceto na hipótese de suspeita de comportamento fraudulento. A Operadora também se reserva o direito de relatar às autoridades competentes se algum dos Usuários estiver envolvido em qualquer forma de suspeita de comportamento fraudulento.
Uma Aposta que tenha sido feita e aceita não pode ser alterada, retirada ou cancelada, a menos que se suspeite de comportamento fraudulento ou problemas técnicos. A Operadora se reserva o direito de relatar às autoridades competentes se algum Usuário estiver envolvido em qualquer forma de suspeita de comportamento fraudulento.
Quando o Usuário faz uma Aposta, pressupõe-se que todos os termos e condições e regras do jogo referentes às Apostas oferecidas pela Operadora, conforme declaradas no site, foram lidos, compreendidos e aceitos na íntegra.
Os Usuários são totalmente responsáveis pelas ordens de Apostas feitas. A Operadora nunca questionará os Usuários sobre a relevância das Apostas que eles desejam fazer e não será responsabilizada por possíveis erros que possam ter sido cometidos pelos Usuários durante a realização dessas Apostas, incluindo erros em relação aos valores Apostados.
Os ganhos em Apostas são calculados pela multiplicação da quantia colocada pelas quota-fixa predeterminadas.
Os ganhos serão pagos na Conta-Gráfica dos Usuários após a confirmação do resultado final, observado o disposto no item 8.17 destes Termos de Uso. A Operadora reserva-se o direito de anular quaisquer ganhos, caso haja investigações sobre um evento como resultado de uma suspeita de atividades criminosas e/ou de qualquer forma fraudulentas que possam ter afetado o resultado do evento. Se a irregularidade for confirmada, a Operadora reserva-se o direito de anular quaisquer Apostas relacionadas.
Apostas nulas. Uma Aposta é considerada nula se um evento for cancelado ou abandonado e nenhum resultado final for declarado no mesmo dia em que o evento estava programado para ocorrer, salvo se, no entender da Operadora, a não conclusão do evento no mesmo dia não prejudicar a conclusão da Aposta.

Gestão Financeira

É condição para a realização de Apostas nas Plataformas da Operadora que haja recursos financeiros aportados pelo Usuário à sua Conta.
Os aportes e as retiradas de recursos financeiros pelo Usuário serão realizados exclusivamente por meio de transferência eletrônica entre uma Conta Cadastrada do Usuário e a conta bancária de titularidade da Operadora (“Conta Transacional”).
1. O Usuário deverá cadastrar ao menos 01 (uma) e no máximo 03 (três) contas bancárias de sua titularidade junto a instituições de pagamento e/ou financeiras devidamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil como Conta(s) Cadastrada(s).
2. Observados os números mínimo e máximo e os critérios estabelecidos de Conta(s) Cadastrada(s) previstos no item 9.2.1, o Usuário poderá, a qualquer tempo, incluir, excluir ou substituir uma Conta Cadastrada.
3. Entende-se por transferência eletrônica, nos termos da Portaria 615/2024 da SPA, as ordens de transferência de recursos realizadas por meio de Pagamento Instantâneo - PIX, Transferência Eletrônica Disponível - TED, cartão de débito ou pré-pago, e transferência nos próprios livros (book transfer), no caso de a Conta Cadastrada e a Conta Transacional serem mantidas na mesma instituição.
4. Não serão autorizados aportes financeiros do Usuário por meio de:
  (i) dinheiro em espécie;
  (ii) boletos de pagamento;
  (iii) cheques;
  (iv) ativos virtuais ou outros tipos de criptoativos;
  (v) pagamentos ou transferências provenientes de conta que não tenha sido previamente cadastrada pelo apostador;
  (vi) pagamentos ou transferências provenientes de terceiros;
  (vii) cartões de crédito ou quaisquer outros instrumentos de pagamento pós-pagos;
  (viii) recursos do "Bolsa Família" ou outros programas governamentais; e
  (ix) qualquer outra alternativa de transferência eletrônica não prevista no item 9.2.1 destes Termos de Uso.
5. Não será aceita a indicação pelo Usuário de conta de sua titularidade em instituições não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e também não serão admitidos aportes financeiros decorrentes dessas instituições.
6. Não será admitida a realização de Apostas sem prévia liquidação da transferência eletrônica de aporte financeiro pelo Usuário.
7. Não haverá a concessão, por parte da Operadora ou de qualquer terceiro, sob qualquer forma, de adiantamento, antecipação, ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de apostas.
O valor mínimo para depósitos na Plataforma varia entre R$ 5,00 (cinco reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o meio de pagamento selecionado. Esses limites podem ser estabelecidos de acordo com as políticas e características do provedor do serviço de pagamento.
1. É responsabilidade do Usuário verificar os limites aplicáveis antes de realizar qualquer depósito. O sistema informará automaticamente o valor mínimo permitido antes da conclusão da operação, caso esse valor seja definido pelo provedor de pagamento.
Os valores aportados pelo Usuário à Conta Transacional estarão demonstrados na conta virtual, disponibilizada pela Operadora nas Plataformas, permitindo ao Usuário gerenciar suas apostas e recursos financeiros (“Conta Gráfica”).
1. A Conta Gráfica indicará a confirmação ou negação de todas as transações realizadas pelo Usuário e somente autorização a realização de Apostas após a confirmação da liquidação da operação pela instituição mantenedora da Conta Transacional, sendo mantida em um registro específico para auditoria.
Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário confirma e aceita que os prêmios pagos pela Operadora (“Prêmios”) serão depositados na Conta Transacional e estarão registrados na Conta Gráfica no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos contados do encerramento do evento real de temática esportiva ou da sessão do evento virtual de jogo on-line objeto da Aposta, salvo em caso de existência de motivo justificado para a não liquidação da Aposta, como suspeita de fraudes, lavagem de dinheiro, entre outros.
1. A transferência parcial ou total do saldo disponível na Conta Gráfica para uma das Contas Cadastradas será realizada dentro do prazo legal, após solicitação do Usuário à Operadora.
2. O Usuário será única e exclusivamente responsável pelo pagamento dos tributos, impostos, taxas e demais encargos aplicáveis ao Usuário, nos termos da legislação local, decorrentes dos ganhos que venha a receber por meio da utilização dos Serviços e da Plataforma.
Todos os ganhos acumulados ou prêmios individuais superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), denominados “Big Wins”, estarão sujeitos a um procedimento obrigatório de checagem antifraude, realizado pela equipe de segurança da Plataforma. Esse procedimento visa garantir a integridade das transações e a conformidade com as regulamentações de combate à lavagem de dinheiro e prevenção a fraudes.
1. A checagem antifraude pode incluir, entre outros, a análise do histórico de apostas, a verificação da identidade do Usuário e, se necessário, a solicitação de documentos adicionais. O Usuário será notificado pela Plataforma ou pela equipe de atendimento sobre quaisquer documentos ou informações complementares exigidas, devendo fornecê-los dentro do prazo estipulado para que o pagamento seja processado.
2. Durante o período de verificação, os valores correspondentes aos ganhos superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderão ser temporariamente retidos até a conclusão do procedimento antifraude. Após a validação e aprovação dos ganhos, a Plataforma efetuará o pagamento dentro do prazo legal, conforme os métodos de saque disponíveis.
Ao realizar um depósito na Plataforma, o Usuário declara estar ciente e concorda que os valores depositados destinam-se exclusivamente para a participação em atividades de apostas e jogos oferecidos pela Plataforma. Dessa forma, uma vez realizado o depósito, os valores não poderão ser reembolsados ou transferidos de volta ao Usuário sem que tenham sido ao menos 40% (quarenta por cento) dos valores depositados para realização de apostas.
1. Esta regra tem o propósito de prevenir práticas de lavagem de dinheiro e garantir a conformidade da Plataforma com as regulamentações nacionais e internacionais de combate a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
A Operadora, em conformidade com sua política de jogo responsável, adota limites financeiros para depósitos e apostas, definidos com o objetivo de assegurar que o Usuário mantenha controle sobre suas atividades de jogo. Esses limites são essenciais para promover uma experiência de jogo segura e responsável, protegendo o Usuário contra práticas de jogo excessivo.
1. Nenhuma transação financeira poderá exceder os limites de valores pré-estabelecidos pelo Usuário, pela Operadora ou pelos órgãos reguladores, como a SPA, em cumprimento às diretrizes de jogo responsável. Esses limites incluem: Limite diário, semanal ou mensal de depósitos; Limite máximo de valores apostados em um determinado período; Limite máximo de retirada de valores dentro de um intervalo específico; entre outros.
2. Estes limites financeiros são indispensáveis para garantir que o Usuário possa usufruir dos serviços de apostas de maneira controlada e segura, minimizando os riscos de práticas de jogo compulsivo. A Operadora reserva-se o direito de bloquear temporariamente transações que excedam os limites definidos, informando o Usuário sobre qualquer medida de contenção necessária para proteção de sua segurança financeira.
3. O Usuário declara estar ciente da importância desses limites e compromete-se a respeitá-los. Ao utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário concorda em gerenciar suas atividades de jogo de maneira responsável, entendendo que os limites foram definidos com o objetivo de auxiliar no controle financeiro e na prevenção de problemas relacionados ao jogo.
A Plataforma disponibilizará um extrato dos últimos 36 (trinta e seis) meses das movimentações da Conta Gráfica do Usuário e um arquivo log com as transações efetuadas quando requerido. O extrato e o arquivo log incluirão os seguintes detalhes das transações financeiras, com registro de data e hora e com um identificador
(i) único da transação:
(ii) aportes na Conta Gráfica do Usuário;
(iii) retiradas da Conta Gráfica do Usuário;
(iv) recebimento de Prêmios;
(v) pagamento de imposto de renda sobre Prêmios, se o caso;
(vi) ajustes manuais ou modificações na Conta Gráfica do Usuário, por exemplo, reembolso;
(vii) créditos adicionados ou removidos da Conta Gráfica do Usuário relacionados a Apostas;
(viii) meio de aporte e retirada: transferência eletrônica, PIX, cartão de débito, cartão pré-pago e book transfer;
(ix) identificação do dispositivo de apostas que processou a transação;
(x) valor total das taxas pagas na transação, quando houver;
(xi) saldo total da Conta Gráfica antes e depois das transações; e
(xii) quaisquer outras movimentações realizadas na Conta Gráfica do Usuário.
Na gestão financeira dos recursos financeiros de titularidade do Usuário depositados na Conta Transacional e demonstrados na Conta Gráfica, a Operadora observará as disposições legais e regulamentares, além das demais políticas disponíveis em suas Plataformas.

CASH OUT

A Plataforma oferece ao Usuário a funcionalidade de Cash-Out, permitindo o encerramento antecipado de apostas em determinados eventos, a exclusivo critério da Plataforma. A opção de Cash-Out, quando disponível, será exibida na área de apostas ativas do Usuário e poderá ser utilizada para garantir um valor parcial, calculado com base nas probabilidades atuais do evento, antes do término do mesmo.
O valor oferecido no Cash-Out pode variar de acordo com o status do evento e as condições de mercado, não sendo garantido ou fixo, e poderá ser alterado a qualquer momento. Ao aceitar o Cash-Out, o Usuário concorda que a aposta será encerrada e o valor oferecido será creditado em sua conta, não sendo mais possível reivindicar qualquer valor subsequente referente ao resultado final do evento.
O Cash Out está disponível em mercados selecionados, pré-jogo e ao vivo, em Apostas simples e múltiplas, para diversos esportes, incluindo, mas não se limitando a, futebol, tênis, basquete e vôlei. Para verificar quais Apostas você pode encerrar, selecione Cash Out e as Apostas disponíveis para Cash Out serão exibidas.
Haverá um atraso de tempo antes da aceitação do Cash Out e variará dependendo do esporte / mercado. Não é permitido fazer uma Aposta e, em seguida, encerrar imediatamente a Aposta. No caso de uma alteração nas probabilidades ou um mercado ser suspenso, o Cash Out pode não estar disponível.
Se uma partida for suspensa e antes da suspensão foi realizado um Cash Out, então o Cash Out permanece válido e nenhuma outra resolução / cancelamento de Apostas será aplicada. Se o Cash Out foi realizado após a suspensão da partida, a Operadora reserva-se o direito de reter ou cancelar o valor do Cash Out.
Caso o Cash Out seja bem-sucedido, a Aposta será paga imediatamente e o titular da conta será notificado. O resultado final dos eventos / mercados relevantes não terá impacto no valor do Cash Out.
O valor disponível do Cash Out, a qualquer momento, é o valor total que será devolvido à sua conta, caso o Cash Out seja bem-sucedido.
O Cash Out não pode ser combinado com outras ofertas simultâneas.
Todas as Apostas liquidadas após o uso do Cash Out não contarão para os requisitos de Apostas de qualquer promoção.
A Operadora não se responsabiliza se o Cash Out não estiver disponível por razões técnicas e as Apostas permanecerão como foram originalmente efetuadas durante esse período.
A Operadora se reserva o direito de aceitar ou recusar qualquer Aposta solicitada para qualquer esporte, competição, mercado ou tipo de Aposta incluído no Cash Out.
A Operadora se reserva o direito de alterar, suspender ou remover o Cash Out e restringir o número de solicitações de Cash Out automático a qualquer momento, em qualquer evento, partida ou mercado. Quaisquer Apostas feitas em tais eventos, partidas ou mercados permanecerão como originalmente colocadas.
A Operadora se reserva o direito de reter, restringir ou cancelar o Cash Out e restringir o número de solicitações de Cash Out Automático ativas de qualquer de seus clientes, a seu critério e sem aviso prévio.
Se um Cash Out for acionado manualmente para uma Aposta, qualquer solicitação de Cash Out automático existente referente a essa Aposta será removida automaticamente e não será mais aplicada.
Quando uma solicitação de Cash Out automático foi feita e o Cash Out não está disponível e não é disponibilizado novamente antes do final de um evento, as Apostas serão liquidadas com base no resultado final.

Jogo Responsável

O Usuário poderá ter acesso, em detalhes, à Política de Jogo Responsável da Operadora, disponível na Plataforma.
É essencial que, ao jogar, o Usuário esteja ciente de seus limites, tanto psicológicos quanto financeiros, e que monitore o seu tempo de jogo, evitando excessos.
O jogo deve ser encarado pelo Usuário exclusivamente como uma forma de entretenimento.
As Plataformas da Operadora contam com as seguintes funcionalidades voltadas à promoção de um ambiente de jogo seguro e responsável, permitindo que os usuários façam escolhas informadas e permaneçam dentro de seus limites pessoais:
- Fixação de limites de valores e de perda personalizados;
- Exibição de mensagens de alerta e/ou bloqueios de uso da Plataforma;
- Ativação de períodos de pausa;
- Opção de autoexclusão temporária ou definitiva;
- Exibição do tempo de jogo ao longo da última semana;
- Informações sobre autoproteção e autoteste de jogo compulsivo; e,
- Links e contatos de organizações que oferecem ajuda e aconselhamento para o tratamento da dependência em jogos e dos transtornos do jogo patológico.
1. A Operadora recomenda ao Usuário que adote limites prudenciais associados a alertas ou bloqueios, assim como recomenda a realização de autoteste para o jogo compulsivo.
Os funcionários e colaboradores da Operadora, inclusive os terceirizados, que interajam diretamente com os Usuários, recebem treinamentos regulares sobre práticas de jogo responsável a fim de auxiliar e instruir os Usuários sempre que necessário.
A Operadora propõe que os Usuários sigam as seguintes recomendações como forma de evitar a dependência em jogos e os transtornos do jogo patológico: a) Sempre jogue dentro de seus limites financeiros e orçamentários e nunca utilize dinheiro que possa comprometer o pagamento de contas básicas, como aluguel e alimentação;
b) Não use o jogo como mecanismo de fuga psicológica, evitando jogar quando estiver chateado, frustrado ou deprimido, tendo em vista que tais estados mentais podem dificultar a tomada de decisões. O jogo deve utilizado como uma forma de entretenimento e diversão;
c) Não use as Apostas como fonte de renda, tendo em vista que elas se baseiam em desfecho de evento futuro aleatório e não há receita ou garantia de sucesso;
d) Certifique-se de entender e conhecer bem as regras dos jogos antes de jogar;
e) Controle o seu tempo de jogo e faça intervalos frequentes;
f) Não jogue sob a influência de álcool, drogas ou qualquer tipo de substância que possa prejudicar o seu julgamento e/ou sua capacidade de tomar decisões conscientes e responsáveis;
g) Estabeleça um orçamento diário, semanal e/ou mensal para suas Apostas, de modo a manter um melhor controle financeiro;
h) Evite o endividamento: não peça dinheiro emprestado para fazer Apostas, nem empreste dinheiro para as Apostas de terceiros; e,
i) Pratique o autoconhecimento, conheça seus limites e não se frustre em casos de perda.
Os pedidos feitos pelo Usuário de aumento nos limites prudenciais ou suspensão dos períodos de pausa, desde que não violem a Política de Jogo Responsável disponível nas Plataformas da Operadora, somente serão implementados pela Operadora após 24 (vinte e quatro) horas contadas de sua solicitação.
Caso após um pedido de autoexclusão o Usuário solicite a sua reinclusão, a Operadora adotará o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas para aceitar o novo cadastro necessário, desde que ele esteja de acordo com a Política de Jogo Responsável disponível nas Plataformas da Operadora.
As Plataformas dispõem de alertas de tempo de atividade ao Usuário que observam a Política de Jogo Responsável disponível nas Plataformas da Operadora.
A Operadora se reserva o direito de monitorar o comportamento do Usuário e de suspender o uso das Plataformas em caso de constatação ou suspeita de risco alto de dependência ou de transtornos do jogo patológico, observada a Política de Jogo Responsável disponível nas Plataformas da Operadora.
Para mais informações sobre Jogo Responsável, o Usuário deverá acessar a Política de Jogo Responsável disponível nas Plataformas da Operadora.

Usuários VIPs

Os Usuários podem obter o status VIP com base na sua atividade nas Plataformas, como a participação em jogos, depósitos e pagamentos. A Operadora reserva-se o direito de conceder o status VIP ou alterar os seus termos sem aviso prévio.
O Usuário VIP obtém oportunidades adicionais e acesso aos serviços. Entre eles, o apoio prioritário via WhatsApp ou outros e a oportunidade de jogar novas Apostas antes da data de lançamento nas Plataformas.

Atividades Fraudulentas e Proibidas e Processo de Apuração

Não serão toleradas atividades fraudulentas ou quaisquer outras atividades proibidas dentro das Plataformas (“Atividades Proibidas”). Se o Usuário realizar quaisquer Atividades Proibidas, a Operadora poderá suspender ou encerrar a Conta do respectivo Usuário.
Os Usuários estão proibidos de utilizar as Plataformas para atividades fraudulentas ou ilegais ou outras transações proibidas de acordo com a lei do seu país.
As atividades abaixo indicadas são consideradas Atividades Proibidas e violam as regras da Plataforma:
(i) Passar informações pessoais a terceiros;
(ii) Realizar atividades fraudulentas, incluindo, mas não se limitando, a erros de software, utilização de malware, jogadores robotizados (bots);
(iii) Realização de atividades ilegais para ganho pessoal, incluindo a utilização de dados clonados, roubados ou obtidos ilegalmente de cartões de débito ou crédito para efetuar depósitos na conta do jogador;
(iv) Participar em qualquer atividade criminosa que inclua lavagem de dinheiro e outras atividades que tenham consequências ao abrigo do direito penal;
(v) Tentativa de conluio ou intenção no que diz respeito à participação indireta ou direta em conspirações com outros jogadores quando jogam nas Plataformas;
(vi) Utilizar formas agressivas ou ofensivas de interação ou fotografias, intimidação, profanação, ações violentas contra outros jogadores ou funcionários da Plataforma;
(vii) Carregar informações cujo tamanho possa causar o mau funcionamento da Plataforma, bem como realizar quaisquer outras atividadesque possam prejudicar o processo de funcionamento da Plataforma;
(viii) É proibido distorcer e apagar qualquer informação disponível na Plataforma;
(ix) Utilização da Plataforma para outros fins que não o do entretenimento;
(x) Os Usuários não têm o direito de copiar a Plataforma ou qualquer das suas partes sem o consentimento prévio por escrito da Operadora;
(xi) acessar, manipular ou contornar as medidas de segurança da Plataforma.;
(xii) Perder propositadamente o jogo para que outro jogador ganhe o dinheiro;
(xiii) Criar pedidos de levantamento para um método diferente daquele com o qual o depósito foi efetuado;
(xiv) “Apostas Opostas”, “Opposite Betting” ou “Arbitragem” é uma prática proibida na Plataforma. Toda e qualquer prática de realização de uma ou mais apostas vinculadas ao mesmo evento (ou a eventos correlacionados), de forma simultânea ou em períodos próximos, por um único Usuário ou por um grupo de Usuários agindo em conluio, com o objetivo de eliminar ou reduzir substancialmente o risco inerente à aposta, visando garantir ganhos independentemente do resultado final, mediante a exploração de discrepâncias de odds, falhas de mercado, ofertas promocionais ou qualquer outra vantagem indevida que contrarie os princípios de fair play e as condições normais de operação do site.
Havendo indícios de descumprimento de disposições legais e regulamentares vigentes relativas a apostas de quota fixa (em especial, referentes à manipulação de resultados e corrupção nos eventos reais de temática esportiva e outras fraudes) ou destes Termos de Uso, a Operadora poderá, a qualquer momento, iniciar Processo de Apuração por iniciativa própria ou por provocação por terceiros.
O Usuário, ao suspeitar que outro Usuário esteja fazendo conspiração ou Atividades Proibidas, deverá informar a Operadora no mais curto espaço de tempo possível.
Em caso de suspeita de Atividades Proibidas ou atividades ilegais por parte do Usuário, a Operadora reserva-se o direito de suspender as apostas relacionadas aos indícios de descumprimento e de suspender, até a conclusão do Processo de Apuração, o pagamento de prêmios relativos às apostas realizadas e outras vantagens obtidas nas Plataformas.
O Processo de Apuração poderá ser objeto de monitoramento, de fiscalização e de ação sancionadora da SPA. Os funcionários da Operadora têm o direito de informar as autoridades competentes e são responsáveis por cooperar com elas durante a investigação da situação.
A Operadora tem o direito de tomar medidas destinadas a expor e impedir a conspiração entre os Usuários e tem o direito de tomar medidas legais contra os indivíduos expostos. A Operadora não é responsável pelos danos e perdas causados aos Usuários como resultado de tais atividades fraudulentas.
Para a suspensão ou encerramento da Conta do Usuário, a Operadora deverá garantir o contraditório e a ampla defesa no Processo de Apuração, informando o Usuário sobre os fatos e descumprimentos que estão sendo apurados, possibilitando prazo de resposta ao Usuário não inferior a 7 (sete) dias e encerrar o processo de Apuração no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do conhecimento do fato.
Caso os indícios de descumprimento não se confirmem, a Operadora deverá reativar a conta do apostador e pagar os prêmios eventualmente suspensos.
Caso os indícios de descumprimento se confirmem, a Operadora informará a SPA e anulará as Apostas manipuladas ou fraudadas, restituirá o valor das apostas dos Usuários não envolvidos no descumprimento e que tenham sido lesados e suspenderá, por prazo determinado, ou encerrará a Conta dos Usuários envolvidos no descumprimento. Em caso de encerramento da Conta, a Operadora poderá reter o valor depositado pelo Usuário até o limite dos danos causados.
Se o Usuário se opuser à conclusão do Processo de Apuração, poderá notificar a SPA para abertura de processo de fiscalização.
O Usuário só pode utilizar uma conta para o registo. Se um Usuário registar uma segunda conta e/ou utilizar os dados de outra pessoa para o registo, tais ações serão reconhecidas como fraudulentas. Nesse caso, a Operadora terá o direito de suspender a Conta do Usuário, enquanto pender o Processo de Apuração.

Programa de Fidelidade

A Operadora poderá ofertar programa de fidelidade com vista a premiar seus usuários e oferecer benefícios decorrentes da relação comercial existente entre as Partes, observadas as vedações impostas pelo art. 29 da Lei nº 14.790/2023 e observada a regulamentação específica da SPA.
O Usuário poderá acessar a nossa política de Programa de Fidelidade por meio da nossa Plataforma ou clicando aqui.

Condições Gerais

A Operadora reserva-se o direito de levantar quaisquer valores devidos pelo Usuário à Operadora antes de a Conta do jogador ser encerrada. Se a conta do jogador já tiver sido suspensa ou encerrada, será impossível levantar o pagamento ou o reembolso de fundos adicionais, inclusive premiações e pontuação programas de fidelidade.
No caso de a conta do jogador ser encerrada, nenhuma das partes terá obrigações entre si.
A Operadora reserva-se o direito de encerrar a conta do jogador sem aviso prévio ao jogador nos seguintes casos:
(i) Se, devido a qualquer razão específica, a Conta foi suspensa;
(ii) Se for descoberto que está relacionado com a Conta que foi anteriormente encerrada;
(iii) Se o Usuário for apanhado em atividades fraudulentas;
(iv) Se o Usuário utilizar sistemas para manipular o software;>
(v) Se o Usuário utilizar a Plataforma para ações ilegais; e,
(vi) Se o Usuário disseminar informações ofensivas ou depreciativas sobre a Plataforma.
Caso a Conta do Usuário esteja inativa durante 180 (cento e oitenta) dias, a Operadora poderá temporariamente suspendê-la ou encerrá-la.
Se a conta do usuário permanecer inativa por um período contínuo de 180 (cento e oitenta) dias, sem qualquer movimentação ou acesso, a empresa poderá proceder ao seu encerramento, conforme as disposições legais aplicáveis. Nesse caso, o saldo remanescente será transferido integralmente para a conta bancária previamente registrada pelo usuário durante o processo de cadastro. O usuário será previamente notificado sobre o encerramento iminente da conta, por meio dos canais de comunicação cadastrados, com antecedência de até 30 (trinta) dias, período em que poderá regularizar sua situação ou retirar os fundos, caso deseje.
O Usuário entende e concorda que a Operadora se reserva o direito de suspender ou encerrar a Conta do Usuário a qualquer momento, sem aviso prévio, nos termos destes Termos de Uso.

Falhas na Plataforma

A Operadora se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter a Plataforma e os Serviços disponíveis aos Usuários ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da Operadora que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou de força maior (conforme definição da Cláusula 22, abaixo).
O Usuário entende que podem ocorrer alguns problemas com pagamentos ou Apostas nas Plataformas, a exemplo de, mas não limitado a, erro de cálculo dos ganhos, cálculo errado dos reembolsos, definição errada das Apostas de jogo causada pela introdução incorreta das informações, entre outras.
A Operadora tem o direito de cancelar ou restringir qualquer Aposta quando em desacordo com estes Termos de Uso.
Se o Usuário utilizar valores recebidos por engano em decorrência de falhas na Plataforma, a Operadora tem o direito de cancelar quaisquer ganhos ou Apostas que o jogador obteve ou poderia ter obtido com esses valores. Se os valores de tais Apostas ou jogos já tiverem sido pagos, eles terão o status “Transferido” e o Usuário compromete-se a devolvê-lo à Operadora quando solicitado.
A Operadora, seus funcionários, parceiros, fornecedores não são responsáveis por quaisquer danos (incluindo, mas não limitado, a danos diretos, indiretos, perda do prêmio, perda de oportunidade, entre outros) causados como resultado do erro cometido pelo Usuário.
A Operadora, empresas subsidiárias, distribuidores, filiais afiliadas, os seus gestores ou funcionários não são responsáveis pelas perdas que possam ser causadas pelo uso indevido das informações transferidas através da Internet.
Os Usuários reconhecem que o resultado de cada jogo virtual é determinado pelo gerador de números aleatórios. Se houver alguma discrepância entre o resultado do jogo no servidor de jogo e o seu computador, os dados do servidor serão essenciais e finais. Se houver alguma discrepância entre o saldo da conta no servidor e a tela do seu computador, o saldo no servidor será considerado correto. O valor da conta de jogo pode ser perdido devido a erro técnico ou fator humano.
O Usuário está estritamente proibido de explorar quaisquer erros do sistema, falhas técnicas ou glitches na plataforma para benefício ou enriquecimento pessoal. Qualquer uso deliberado dessas falhas para obter vantagens não autorizadas, financeiras ou de outra natureza, será considerado uma violação dos Termos de Serviço e poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta do Usuário, além da perda de quaisquer fundos ou benefícios obtidos de forma indevida.
Além disso, o Usuário é obrigado a relatar imediatamente à equipe de suporte da plataforma quaisquer erros técnicos, glitches ou falhas de funcionamento de que tenha conhecimento. A falha em relatar tais problemas prontamente, ou qualquer tentativa de ocultar sua ocorrência, poderá ser considerada como cumplicidade e resultar em medidas adequadas, incluindo ação legal, se necessário.

Limitações de Responsabilidade da Operadora e Direito de Compensação

O Usuário concorda ser totalmente responsável por fazer a escolha de usar os recursos da Plataforma, sendo o único responsável pela gestão de seus fundos.
A Operadora não é responsável por perdas e/ou danos que o Usuário experimentar em razão das Apostas ou ordens de Apostas feitas.
A Operadora poderá utilizar qualquer saldo positivo na Conta do Usuário com o objetivo de liquidar quaisquer montantes devidos pelo respectivo Usuário à Operadora ou a qualquer empresa do grupo da Operadora.
O Usuário aceita a compensação mencionada no item 17.33 destes Termos de Uso, de quaisquer custos, taxas ou perdas sofridas ou incorridas pela Operadora como resultado de quaisquer Atividades Proibidas do Usuário.

Violações às Regras das Plataformas

O Usuário é responsável por compensar todas as despesas, reclamações, encargos, custos judiciais e todas as despesas semelhantes que possam ser causadas pela violação das regras da Plataforma.
O Usuário compromete-se a compensar as perdas e defender os interesses da Operadora de quaisquer demandas, reclamações, perdas, despesas, encargos e danos, causados pelas seguintes razões:
(i) Violação das regras da Plataforma;
(ii) Violação dos direitos de terceiros;
(iii) Compartilhar informações pessoais de login para os recursos das Plataformas a outros indivíduos com ou sem o seu consentimento; e,
Quando o Usuário violar a regra da Plataforma, a Operadora reserva-se o direito de:
(i) Informar o Usuário sobre a violação atual e exigir a compensação financeira decorrente dos prejuízos gerados à Plataforma;
(ii) Suspender temporariamente a conta do Usuário para restringir o acesso às Apostas na Plataforma;
(iii) Bloquear a Conta do Usuário sem aviso prévio; e,
(iv) Retirar da Conta-Gráfica do Usuário o montante dos ganhos, ou Prêmios que o Usuário obteve através de atividades fraudulentas ou violações.
A Operadora reserva-se o direito de encerrar a Conta do Usuário nos casos em que o respectivo Usuário não seguir as regras das Plataformas.

Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Todos os recursos do site da Operadora estão sujeitos a direitos de propriedade e direitos autorais, que pertencem à Operadora das Plataformas. Todos os materiais impressos ou baixados deverão ser baixados apenas em um dispositivo e impressos para uso pessoal não comercial.
É proibida a reprodução ou utilização das marcas, nomes comerciais, materiais criativos ou outros logotipos representados no Site.
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As Plataformas e os Serviços são protegidos pelas legislações aplicáveis de direitos autorais e propriedade intelectual.

Política de Privacidade e Cookies

A Operadora deverá seguir as regras para proteger as informações pessoais dos Usuários, conforme a nossa Política de Privacidade, a qual está disponível em nossa Plataforma.
As informações pessoais disponibilizadas pelos Usuários na Plataforma serão tratadas de acordo com Política de Privacidade das Plataformas.
Na Política de Privacidade você encontrará maiores informações sobre o que são os cookies, como eles são utilizados nos Serviços e como você pode gerenciar a sua utilização.
Ao aceitar estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e ao fornecer informações pessoais nas Plataformas, o Usuário consente que elas sejam processadas para os fins indicados pela Operadora, a fim de cumprir as responsabilidades regulatórias e legais e conforme estabelecido na Política de Privacidade.

Sugestões e Reclamações

Caso haja algum problema no funcionamento do Site, deverá contactar a Administração do Site ou a Equipe de Suporte, por meio dos seguintes canais: [email protected] ou por meio do chat online em nossa Plataforma.
Caso haja divergências, todos os e-mails e comunicações do Site serão apresentados como prova final para a resolução do problema.

Força Maior

A Operadora não é responsável se o Serviço não for prestado ou atrasado devido a alguns acontecimentos imprevistos, incluindo, mas não se limitando a, guerras, calamidades naturais, enchentes, ataques na Internet, disputas industriais, interferências nos sistemas de comunicação, agitação civil, que possam ter efeitos perniciosos.
Durante o período de força maior, o acesso à Plataforma poderá ser limitado e o cumprimento das obrigações poderá ser adiado. A Operadora tentará utilizar todos os recursos para resolver os problemas, independentemente das circunstâncias.

Cumprimento das Leis Antilavagem de Dinheiro e Sanções

A Operadora proíbe e rejeita expressamente o uso das Plataformas para qualquer forma de atividade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou violações de sanções comerciais, de acordo com as leis, regras e regulamentos de diversas jurisdições.
A Operadora poderá solicitar ao Usuário a sua declaração de imposto de renda, extrato bancário, holerite e outros documentos de modo a verificar a existência de lastro patrimonial para realização das apostas.
O uso da Plataforma não violará toda e qualquer lei e regulamento aplicável ao Usuário, incluindo, sem limitação, regulamentos antilavagem de dinheiro, anticorrupção e financiamento antiterrorista.
Verificadas as situações previstas na Lei nº 9.613/1998 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”), e/ou contidas na Portaria 1.143/2024 da SPA, ou de relação com tais crimes, a Operadora comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”).
A Operadora adota procedimentos para cumprir sem demora as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) ou designações de seus comitês de sanções que determinem a indisponibilidade de ativos de titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas, de pessoas jurídicas ou de entidades submetidas a sanções decorrentes de tais resoluções ou designações.
1. Os agentes operadores de apostas também devem adotar procedimentos para cumprir os demais deveres que lhes são atribuídos pela Lei nº 13.810, de 2019, notadamente os deveres de comunicação previstos em seu art. 10 e no parágrafo único do seu art. 14.

Disposições Gerais

Sempre que necessário, o Usuário poderá entrar em contato com a Operadora através do e-mail [email protected], para que possa se comunicar e realizar eventuais sugestões, manifestações e reclamações à Operadora sobre os serviços oferecidos nas Plataformas.
Eventuais promoções, ofertas e demais estratégias de marketing adotadas pela Operadora serão tratadas conforme especificadas na Política de Privacidade disponível na Plataforma da Operadora.
Estes Termos de Uso, somados aos demais documentos e política disponíveis na Plataforma da Operadora, representam a totalidade da avença entre Usuários e Operadora, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos presentes Termos de Uso.
Usuários e Operadora aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos destes Termos de Uso.
Estes Termos de Uso obrigam Usuário e Operadora e seus sucessores. Sem prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes destes Termos de Uso, em nenhuma hipótese. A Operadora poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso.
A omissão, por qualquer das partes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica a renúncia ao respectivo direito.
A Plataforma pode conter links para sites externos que não são mantidos pela Operadora e não são mencionados nestes Termos de Uso. A Operadora não é responsável pelo conteúdo desses sites, pelo patrocínio ou pelo conteúdo da publicidade de terceiros. Todos os links para sites externos são fornecidos apenas para conscientização e informação. Os Usuários seguem os links e utilizam os recursos a seu critério.
A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve os Termos de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original dos Usuários e da Operadora.
Exceto se aqui previsto de outra forma, os termos “inclusive” e “incluindo”, bem como quaisquer termos deles derivados, quando usados nestes Termos de Uso, serão interpretados como se estivessem acompanhados da frase “sem limitação”.

Lei Vigente

Este Termos de Uso será regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.
Nos termos do artigo 27 da Lei n.º 14.790/2023 e do artigo 46, § 1º, da Portaria n.º 1.231/2024 da SPA, ao Usuário são assegurados todos os direitos dos consumidores previstos na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).